Fundação Joaquim Nabuco

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Notícias da Ouvidoria

> NOTÍCIAS DA OUVIDORIA 2017

Cidadão 3.0: CGU debate novas formas de interação entre Estado e sociedade

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) realizou - em parceria com o Instituto Reclame Aqui - nos dias 5 e 6 de dezembro, em São Paulo (SP), o evento “O cidadão 3.0 quer falar com você”. Cerca de 280 pessoas, entre membros da Rede de Ouvidorias e representantes do setor privado, debateram sobre as novas formas de interação entre o Estado e a sociedade na chamada terceira onda da Internet, marcada pela inovação, navegabilidade e maior velocidade de informação.

Outro objetivo do evento foi apresentar soluções da iniciativa privada para atendimento ao usuário de serviços públicos. A programação contou com palestras de representantes de empresas como Airbnb, 99, Microsoft, Netflix, do Instituto Ethos, entre outros, para demonstrar como a tecnologia gerou a demanda de diálogo com o cidadão e o quanto a humanização no atendimento é importante.

Em discurso de abertura, o ministro da Transparência, Wagner Rosário, ressaltou que a parceria com o Reclame Aqui surgiu da necessidade de se ouvir mais o cidadão. Segundo Rosário, muitas das reclamações não eram atendidas pela CGU, por meio da Ouvidoria-Geral da União, pelo fato de sequer chegarem ao órgão. “Em outros casos, os parâmetros considerados adequados para o ouvidor não atendiam às expectativas da sociedade. É preciso tornar a administração pública alinhada com os desejos do cidadão, gerando maior eficácia e eficiência na prestação de serviços públicos”, enfatizou.

Para o ouvidor-geral da União, Gilberto Waller, 2017 foi o ano no qual o gestor começou a entender que precisa do retorno do cidadão para determinar as políticas públicas a serem adotadas e coube à ouvidoria fazê-lo compreender essa mudança de paradigma. “O centro do poder está no cidadão e o Estado deve estar preparado para ouvi-lo e atendê-lo. É pensando no usuário que haverá mudanças no país”, afirmou.

Participaram também da abertura, o presidente do Reclame Aqui, Maurício Vargas e a vice-presidente de Administração e Finanças do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), Marcia Ruiz Alcazar.

Fonte: http://www.cgu.gov.br/noticias/2017/12/cidadao-3-0-cgu-debate-novas-formas-de-interacao-entre-estado-e-sociedade.
Publicado: 12/12/2017 12h30.

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CGU lança Me-Ouv e facilita participação de cidadãos na avaliação de políticas públicas

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) facilita, a partir desta quarta-feira (8), o acesso automatizado de cidadãos e instituições que desenvolvem aplicativos cívicos (que avaliam serviços e políticas públicas), ao Sistema Informatizado de Ouvidorias (e-Ouv). A iniciativa é denominada Me-Ouv e os procedimentos para adesão estão descritos na Instrução Normativa nº 4, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (8).

O Me-Ouv compõe o Programa de Avaliação Cidadã de Serviços e Políticas Públicas (Procid), criado pela CGU em 2016. Além de permitir que as Ouvidorias Públicas tratem e respondam às manifestações que os cidadãos façam por meio dos aplicativos desenvolvidos pela própria sociedade civil, as informações coletadas também serão utilizadas para correção da execução de políticas e da prestação de serviços públicos, bem como subsidiar o planejamento e a priorização de ações governamentais.

Para o ouvidor-geral da União, Gilberto Waller Junior, o Me-Ouv é um importante passo para prestigiar cada vez mais o cidadão que quer participar e ajudar a melhorar o Estado brasileiro. “Quando descomplicamos o acesso à ouvidoria, mostramos não apenas que queremos ouvir, mas também reconhecemos que a voz do usuário final é o principal combustível para uma melhoria efetiva na prestação e execução de serviços e políticas públicas”, destacou.

Adesão simplificada

O interessado (pessoa física ou jurídica) deverá assinar e entregar o termo de adesão à Ouvidoria-Geral da União (OGU); indicar quem fará a interlocução técnica com a OGU; encaminhar cópia de contrato ou estatuto social (para pessoa jurídica) ou CPF (para pessoa física); e informar se pretende apenas enviar dados ou também recebê-los. Não é necessário autenticar cópia, conforme determina a nova política de simplificação de atendimento estabelecida no Decreto nº 9.094/2017.

A documentação poderá ser entregue em meio físico ou digital na sede da OGU, em Brasília (DF), ou em qualquer dos Núcleos de Ação de Ouvidoria e Prevenção (NAOPs) das Unidades Regionais da CGU nos estados.

Fonte: http://www.cgu.gov.br/noticias/2017/11/cgu-lanca-me-ouv-e-facilita-participacao-de-cidadaos-na-avaliacao-de-politicas-publicas
Publicado: 09/11/2017 10h33.

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Ouvidorias federais alinham novas diretrizes de desburocratização e participação social

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) - por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU) - reuniu, ontem (7), em Brasília (DF), cerca de 100 ouvidores de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. O encontro debateu as recentes regulamentações que tratam sobre a defesa do usuário de serviço público e sobre a desburocratização, por meio da Lei nº 13.460/2017 e Decreto nº 9.094/2017, respectivamente. Participaram ainda representantes em 25 estados, por meio de videoconferência nas unidades regionais da CGU. \

Em discurso de abertura, o ministro substituto da Transparência, Wagner Rosário, destacou o futuro promissor das ações para melhor eficiência do setor público. “Teremos cada vez mais responsabilidades nesse processo de fortalecimento da gestão, no sentido de fazer com que a reclamação do cidadão seja realmente incorporada à decisão dos gestores e à melhoria dos serviços”, ressaltou.

O encontrou apresentou os principais conceitos e inovações do decreto desburocratização dos serviços públicos. O normativo regulamenta simplificações, como não exigir reconhecimento de firma e autenticação de cópia para documentos que já constem na base de dados da Administração Pública Federal. De acordo com o ouvidor-geral da União, Gilberto Waller, isso se tornará possível com um maior compartilhamento de informações entre órgãos. “Apesar da aplicação restrita ao âmbito federal, bons resultados estimularão a sociedade a cobrar de outras esferas um nível melhor da entrega de serviços públicos”, afirmou.

Também foi explicada a funcionalidade “Simplifique!”, formulário eletrônico onde o cidadão poderá apresentar pedido para desburocratizar serviços públicos do Governo Federal. A funcionalidade estará disponível até o final do ano como nova opção do Sistema e-Ouv. “O grande desafio é mudar de uma cultura de Estado cartorário para um Estado cidadão. O objetivo é ter a sociedade construindo um setor público mais eficiente”, destacou o ouvidor-geral da União.

Fonte: http://www.cgu.gov.br/noticias/2017/08/ouvidorias-federais-alinham-novas-diretrizes-de-desburocratizacao-e-participacao-social, em 08/08/2017 15h40.

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Senado aprova PL de participação e defesa do usuário de serviços públicos

A Ouvidoria-Geral da União (OGU), ligada ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), comemora a aprovação pelo Senado Federal, na última terça-feira (6), do projeto de lei (PL) de participação, proteção e defesa do usuário de serviços públicos da Administração Pública. A proposta, redigida com a contribuição da CGU, consta do Substitutivo da Câmara dos Deputados 20/205, ao Projeto de Lei do Senado 439/1999. O documento segue agora para sanção presidencial.

O PL regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal e dispõe sobre os direitos do cidadão usuário de serviços públicos, bem como a forma de tratamento e os prazos de resposta às denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios dos cidadãos. O projeto também define a ouvidoria pública como o canal de entrada das manifestações, estabelece suas atribuições e deveres, bem como orienta que cada Poder e esfera de governo disponha de atos normativos específicos acerca da organização e funcionamento desses espaços de controle e participação social, que atuam como interface entre sociedade e Estado.

As regras valem para serviços prestados por órgãos da administração pública direta e indireta, contemplando os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além de entidades que prestam serviços públicos de forma delegada. De acordo com o projeto, os órgãos terão de disponibilizar e atualizar periodicamente uma Carta de Serviço ao Usuário, com informações claras a respeito do serviço prestado, tempo de espera para atendimento, prazo máximo e locais para reclamação, entre outros serviços. Outro avanço é avaliação cidadã dos serviços públicos.

A proposta prevê que órgãos e entidades deverão medir anualmente o índice de satisfação dos usuários e a qualidade do atendimento prestado. O ouvidor-geral da União, Gilberto Waller Junior, celebrou a decisão do parlamento. “É um grande avanço. Além de elencar direitos dos cidadãos, o PL cria mecanismos efetivos de defesa destes direitos no âmbito do Governo Federal”, destacou.

Fonte: http://www.cgu.gov.br/noticias/2017/06/senado-aprova-pl-de-participacao-e-defesa-do-usuario-de-servicos-publicos.

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Torquato Jardim: “Ouvidorias públicas trazem sociedade civil para dentro do Estado”

O ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), Torquato Jardim, realizou a abertura da Semana de Ouvidoria e Acesso à Informação, nesta terça-feira (14), no auditório do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O evento discute temas como o combate à corrupção e mecanismos inovadores de desburocratização com foco na melhoria dos serviços prestados aos cidadãos.

Em discurso, o ministro destacou a reunião de esforços para fomentar a interação entre sociedade e Estado. “A ouvidoria, com o espaço cibernético, traz a cidadania para dentro do setor público. São 306 ouvidorias públicas no país. Umas funcionam muito bem, outras vão começar a se aperfeiçoar. Nossa perspectiva é de construção conjunta para expansão contínua do serviço”, afirmou Torquato Jardim.

O encontro reúne mais de 600 pessoas - entre ouvidores e servidores que atuam na área de Acesso à Informação - de órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, além de representantes de organizações da sociedade civil. Jardim reforçou ainda o compromisso ético. “Vocês tratam das informações mais simples da República, mas também das mais sensíveis. É esse equilíbrio que precisa ser expandido, com responsabilidade de explicar bem e ao mesmo tempo respeitar o sigilo das informações. Esse é um desafio fundamental da nossa forma de governo”, ressaltou.

O presidente e ouvidor do TST, Yves Gandra, pontuou os desafios para tornar as ouvidorias cada vez melhores, em especial a união entre transparência e respeito à imagem das pessoas. “De um lado, é preciso encaminhar a solução das reclamações da sociedade em relação aos serviços públicos e privados, mas também saber preservar a imagem de pessoas e instituições, como é devido em um regime republicano” afirmou.

Fonte: http://www.cgu.gov.br/noticias/2017/03/torquato-jardim-201couvidorias-publicas-trazem-sociedade-civil-para-dentro-do-estado201d

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Entidade que firmar convênio com Governo Federal deverá criar canal de denúncia


Os órgãos e entidades públicas ou privadas que celebrarem convênios ou contratos de repasse com o Governo Federal, a partir de janeiro de 2017, deverão manter um canal de comunicação efetivo para o registro de solicitações, elogios, sugestões, reclamações e denúncias por parte da sociedade. A exigência está na Portaria nº 424, assinada entre os ministérios da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), da Fazenda (MF) e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG).

O normativo também determina que, quando o objeto do instrumento se referir à execução de obras de engenharia, os convenentes deverão incluir nas placas e adesivos indicativos daquela reforma ou construção a informação sobre o canal para registro de manifestações.

A iniciativa decorre de atuação da Ouvidoria-Geral da União (OGU), área vinculada ao Ministério da Transparência, junto à Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv). O objetivo é garantir que a interlocução entre os cidadãos e a Administração Pública provoque a melhoria dos serviços prestados.

Fonte: http://www.cgu.gov.br/noticias/2017/02/entidade-que-firmar-convenio-com-governo-federal-devera-criar-canal-de-denuncia

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Portal da Transparência do Governo Federal

- O Portal da Transparência do Governo Federal, mantido pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), registrou mais de 21,6 milhões de visitas em 2016 - recorde de acessos desde a criação do site, em novembro de 2004. O número é 32,5% maior que as 16 milhões de visitas do ano passado. De acordo com o relatório estatístico, a média mensal de acessos foi de mais de 1,8 milhão.

O Portal da Transparência tem obtido crescimento expressivo no número de visitas a cada ano, com acessos oriundos de mais de mil cidades, espalhadas por todas as regiões do país. O município de onde os cidadãos mais acessaram foi São Paulo (SP), com mais de 2,1 milhões de visitas, seguido de Brasília (DF), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG) e Fortaleza (CE). Ver relação completa. Também há visitantes de cerca de 200 países, o que corresponde a pouco mais de 485 mil acessos (2,2%), originários principalmente dos Estados Unidos e da Índia.

As consultas com maior número de páginas visualizadas foram: Servidores (48,7%), Despesas Diárias (16,8%) e Transferências de Recursos (16,7%). A duração média em cada visita é de cerca de cinco minutos, com os usuários navegando por 10,6 páginas. O Portal é uma iniciativa do Ministério da Transparência para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos federais. O objetivo é aumentar o controle social da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro está sendo utilizado e ajude na fiscalização.

O Portal da Transparência oferece consultas relativas ao Poder Executivo Federal como: transferências de recursos; execução orçamentária e financeira; receitas e convênios; informações sobre mais de um milhão de servidores (civis e militares); imóveis funcionais; consultas temáticas (Bolsa Família, diárias, Cartão de Pagamento, transparência nos Estados e Municípios); Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim); Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis); entre outros.

O Portal também dispõe de uma barra de links úteis, na lateral direita da página, que redirecionam os usuários ao Portal das Olimpíadas Rio 2016, Sistema de Banco de Preços, Rede de Transparência, Portal de Acesso à Informação, Programa Olho Vivo no Dinheiro Público,Programa Brasil Transparente e formulário de Denúncias. Também é possível ao cidadão realizar cadastro da mala direta para receber, por e-mail, informações sobre liberações de recursos para convênios de um determinado município.(Fonte: http://www.cgu.gov.br/noticias/2017/01/portal-da-transparencia-do-governo-federal-registra-recorde-de-acessos-em-2016)

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O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga o resultado do monitoramento das omissões a pedidos feitos com base na Lei de Acesso à informação (LAI) no Poder Executivo Federal.

- O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga o resultado do monitoramento das omissões a pedidos feitos com base na Lei de Acesso à informação (LAI) no Poder Executivo Federal. O estudo, realizado durante o segundo semestre de 2016, avaliou, em mais de 300 entidades e órgãos públicos, o cumprimento do prazo legal para resposta às solicitações (20 dias, prorrogáveis por mais 10).

Durante o processo de monitoramento foram identificados órgãos e entidades com elevado número de pedidos não respondidos dentro do prazo. Inicialmente, o Ministério entrou em contato com a autoridade responsável pelo cumprimento da LAI em cada instituição para adoção das providências cabíveis.

Após as comunicações, 20 órgãos ainda apresentavam um elevado número de pedidos sem respostas efetuadas. Nos casos onde não houve melhora no índice de omissão foram realizados encontros presenciais com os gestores. Além de ata das reuniões, ficaram estabelecidos planos de ação para regularização do problema. Também houve oferta de capacitação sobre LAI aos servidores. Após a intervenção, grande parte dos órgãos resolveram totalmente o problema e outros tiveram uma melhora considerável nos índices.

O trabalho, conduzido pela Coordenação-Geral de Governo Aberto e Transparência (CGAT), com apoio de algumas unidades regionais do Ministério da Transparência, faz parte das atribuições previstas no Decreto nº 7.724/2012. Os dados foram obtidos por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), de uso obrigatório em todo o Poder Executivo Federal para entrada e tramitação dos pedidos.

Todas as 20 unidades, onde houve necessidade de intervenção, trabalham dentro do previsto no plano de ação estabelecido junto ao Ministério da Transparência. A tabela abaixo traz a relação dos órgãos com consideráveis índices de omissão e o resultado alcançado após reunião com os responsáveis:

Órgão Antes da reunião Após a reunião

Órgão

Antes da reunião

Após a reunião

Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA)

15,64%

0,00%

Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (CEASA-MG)

16,87%

0,00%

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI)

32,94%

0,00%

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)

5,85%

0,10%

Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG)

6,69%

0,27%

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas (IFAL)

7,04%

0,51%

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

3,53%

2,32%

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP)

26,61%

2,91%

Centrais Elétricas de Rondônia S.A. (CERON)

35,29%

6,06%

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (IFES)

23,92%

7,28%


Também apresentaram problema no cumprimento do prazo: Companhia Energética de Alagoas (CEAL), Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense, Hospital Universitário João de Barros Barreto (HUJBB), Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Instituto Nacional de Tecnologia (INT), Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRRJ) e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Nestes, a atuação do Ministério da Transparência está em andamento e dentro do previsto no plano de ação estabelecido em ação presencial.

(Fonte: http://www.cgu.gov.br/noticias/2017/01/ministerio-da-transparencia-reduz-omissoes-a-pedidos-de-informacao-no-executivo-federal)


> NOTÍCIAS OUVIDORIA 2016

Acesso é a regra. Sigilo é a exceção

- O Ministério da Transparência já registrou 401.190 pedidos de acesso à informação ao Executivo Federal. O número refere-se às solicitações feitas desde maio de 2012, quando a Lei de Acesso entrou em vigência, até julho deste ano. Desse total, 395.179 ou 98,5% já foram respondidos. Segundo o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), criado pela MTFC, para acompanhar os pedidos de forma centralizada, os órgãos estão levando, em média, apenas 12 dias para apresentar as repostas.

Quando o solicitante fica insatisfeito com a resposta do órgão ou entidade, ele pode recorrer às sucessivas instâncias. Desde a entrada em vigor da LAI, a Ouvidoria-Geral da União se manifestou em 4.524 processos administrativos de acesso à informação. Entre os motivos dos recursos, os mais comuns foram: informação incompleta; informação recebida não corresponde à solicitada; justificativa para o sigilo insatisfatória ou não informada; ausência de justificativa legal para classificação da informação como sigilosa; e resposta não foi dada no prazo. Os três órgãos mais recorridos foram Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Comando do Exército.

(Fonte: http://www.cgu.gov.br/noticias/2016/07/ministerio-da-transparencia-determina-acesso-publico-a-gastos-de-diarias-e-passagens-de-ongs)

Assédio Moral

- Entre janeiro e setembro de 2016, 118 processos administrativos foram instaurados pela CGU sobre o tema assédio moral, uma média de um caso a cada 55 horas. Neste ano, quatro advertências foram aplicadas, três suspensões e uma multa. Além das apurações, 18 denúncias foram feitas em ouvidorias do Executivo sobre o tema assédio moral em 2015 e outras 89 até setembro de 2016. O chefe de gabinete da Corregedoria-Geral da União (CRG), Armando de Nardi Neto, explica que os dados de processos disciplinares, bem como as sanções decorrentes das apurações passaram a ser classificadas por assunto somente em 2013. A CRG e a OGU são parte da CGU.

Uma dificuldade enfrentada nas apurações é que a Lei nº 8.112 não define o assédio moral, o assédio sexual e o racismo como infrações. Apesar disso, o chefe de gabinete da CRG destaca que a norma determina penalidades para condutas específicas, as quais podem, a depender das circunstâncias, caracterizar o assédio. “Os atos que caracterizam assédio são penalizados com base no descumprimento de deveres e proibições previstas em lei. São deveres do servidor manter conduta compatível com a moralidade administrativa e tratar com urbanidade as pessoas”, destaca.

Além disso, o artigo 132 da lei determina que a demissão de um servidor será aplicada em casos de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição. Nardi argumenta que as sanções aos atos de assédio representam uma forma eficaz de inibir a prática, uma vez que demonstram a não aceitação da prática na administração pública. “Mas entendemos que ações preventivas e de conscientização também são importantes na prevenção desse tipo de prática”, alerta.

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, considera que o tema precisa ser amplamente debatido, já que muitos trabalhadores preferem se submeter ao assédio e manter o emprego a denunciar. Em outros casos, desconhecem que os maus-tratos são irregularidades e podem ser punidos. Para ele, o Legislativo precisa aperfeiçoar as normas existentes no país para punir quem comete o crime. “O assédio moral nunca ocorre com uma pessoa. Ele atinge toda a coletividade, ainda que direcionado a uma pessoa”, alerta.

(Fonte: http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/ -25/10/2016.)

Para o exercício do controle social, é fundamental que o cidadão conheça seus direitos e também as leis que garantem o exercício da cidadania.


A legislação brasileira prevê dispositivos que garantem ao cidadão o acesso às contas públicas e aos processos licitatórios. Conheça e exercite seus direitos: • As contas dos municípios devem ficar disponíveis para o contribuinte. (Constituição Federal, art. 31 § 3º)
- O cidadão tem direito a acessar informações públicas (Constituição Federal, art. 5.º, inciso XXXIII, e Lei de Acesso à Informação)
- A prefeitura deve incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. Suas contas devem ficar disponíveis para qualquer cidadão. (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49)
- A prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal em um prazo máximo de dois dias úteis. (Lei nº 9.452/97, art. 2º)
- Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento da licitação. (Lei 8.666/93, art. 4º)
- Qualquer cidadão poderá requerer à administração pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. (Lei 8.666/93, art. 7º § 8º)
- Qualquer cidadão poderá impugnar um edital de licitação por irregularidade, nos termos da lei. (Lei 8.666/93, art. 41º § 1º)
- O processo da licitação não é sigiloso. Seus atos e seus procedimentos são públicos e acessíveis a qualquer pessoa. A proposta é sigilosa, mas somente até a abertura. (Lei 8.666/93, art. 3º § 3º)
- Qualquer cidadão pode obter cópia autenticada do processo da licitação e do conteúdo dos contratos celebrados pela Administração Pública, bastando que efetue o pagamento dos emolumentos devidos (Lei 8.666/93, art. 63).
(Fonte: http://www.cgu.gov.br/assuntos/controle-social/olho-vivo/legislacao, em 01/07/2016.)

Acordo de Leniência

Compete à CGU celebrar acordos de leniência no âmbito do Executivo Federal. Empresa deve ajudar a identificar os envolvidos na infração, reparar o dano financeiro e se comprometer a implementar ou melhorar mecanismos internos de integridade.

O acordo de leniência pode ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei de Licitações e Contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

Compete à Controladoria-Geral da União (CGU) celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira. Para isso, a empresa deve manifestar o interesse de fazer o acordo, com a obrigação de identificar os demais envolvidos na infração e ceder informações (provas) que comprovem o ilícito. Além disso, a empresa deve reparar o dano financeiro ao Erário e se comprometer a implementar ou melhorar mecanismos internos de integridade. O acordo isentará ou atenuará a empresa nos casos de multas e penas mais graves, como a proibição de contratar com a Administração Pública (declaração de inidoneidade). As negociações devem acontecer num período de 180 dias, prorrogáveis. Em caso de descumprimento há a perda dos benefícios acordados e a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos.

Requisitos

- Manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante
- Cessar a prática da irregularidade investigada
- Cooperar com as investigações, em face de sua responsabilidade objetiva, identificando os demais envolvidos na infração, quando couber
- Fornecer informações e documentos que comprovem a infração
- Se comprometer a implementar ou a melhorar os mecanismos internos de integridade (compliance), auditoria, incentivo às denúncias de irregularidades e à aplicação efetiva de código de ética e de conduta no âmbito organizacional

Benefícios

- Isenção da obrigatoriedade de publicar a decisão punitiva
- Isenção da proibição de receber de órgãos ou entidades públicos (inclusive bancos) incentivos, subsídios, empréstimos, subvenções, doações, etc.
- Possibilidade de redução integral da multa para a primeira pessoa jurídica a firmar o acordo de leniência. Para as demais, no âmbito dos mesmos atos e fatos investigados, a redução da multa poderá ser de até dois terços (2/3) do valor total
- Isenção ou atenuação da proibição de contratar com a Administração Pública (declaração de inidoneidade)
(Fonte: http://www.cgu.gov.br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/lei-anticorrupcao/acordo-de-leniencia, em 01/07/2016)

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- O ouvidor da FUNDAJ participou, curso a distância, da Turma 2/2016-ENAP - Controle Social, no período de 03/05/16 e 23/05/16, Turma 2/2016 – ENAP - Noções Gerais de Direitos Autorais, no período de 24/05/2016 a 13/06/2016, participou, curso presencial, da turma 4 do curso: Curso de Liderança e Gestão de Equipes, em 02/06/2016, modulo II, promovido pela Diretoria de Formação da Fundaj/MEC.

- Tomou posse como ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, nesta quinta-feira (2), o advogado Torquato Lorena Jardim, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto. O ministro comandará o recém-criado Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), antiga Controladoria-Geral da União (CGU). Durante discurso, o novo ministro ressaltou a importância da transparência na esfera pública e afirmou que “Transparência é dizer responsabilidade legal, responsabilidade política, referência ética maiúscula, motivação dos meios e dos fins, seja perante a sociedade civil, seja perante a sociedade política, ora na horizontalidade dos poderes Legislativo e Judiciário, ora na verticalidade da Federação. Por isso mesmo a importância da ênfase agora conferida à titulação do ministério”. (Fonte: http://www.cgu.gov.br/noticias/2016/06/ministro-torquato-jardim-toma-posse-e-reafirma-importancia-da-transparencia - publicado: 03/06/2016)

- No dia 15/12/2015, o ministro-chefe da Controladoria - Geral da União (CGU), Valdir Simão assinou a Portaria CGU nº 50.253/15 que formaliza o e-Ouv, no âmbito da Controladoria. O mesmo documento cria a Sala de Ouvidorias, com o objetivo de monitorar o tratamento das manifestações recebidas ou registradas pelo sistema.http://www.cgu.gov.br/noticias/2015/12/controladoria-geral-da-uniao-cria-programa-de-fortalecimento-das-ouvidorias)

- Encontram-se disponíveis, no sítio eletrônico da Ouvidoria Fundaj, Relatório de Atividades da Ouvidoria Fundaj exercício 2015 e o Plano de Trabalho da Ouvidoria Fundaj para o exercício 2016.

> NOTICIAS OUVIDORIA 2015

- O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC/Fundaj passou a integrar, no exercício de 2015, a RedeSIC . A RedeSIC é um espaço destinado ao diálogo, cooperação e intercâmbio de conhecimentos e experiências entre os Serviços de Informação ao Cidadão - SICs - do Poder Executivo Federal.

- O ouvidor da FUNDAJ participou do Curso de Gestão e Prática em Ouvidoria pela ESAF, no período de 22 a 24 de abril de 2015, realizado na cidade de Curitiba/PR.

- Realizada, em 17/06/2015, reunião com o Chefe da Controladoria Regional da União em Pernambuco, Dr. Vitor de Souza Leão, presentes o Ouvidor e o Presidente da Fundaj, cuja pauta tinha como principal tema a importância da Ouvidoria Pública para o Controle Interno do Poder Executivo Federal.

- Desde junho de 2015, a CGU recebe pelo chat do Facebook, potenciais manifestações de ouvidoria e, pergunta ao cidadão se gostaria que seu requerimento fosse registrado no Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-Ouv). Após a confirmação e o envio do e-mail pelo usuário, a equipe da CGU cadastra a manifestação no e-Ouv e fornece o número de protocolo para que o cidadão acompanhe o processo e receba resposta para sua demanda. (Fonte: http://www.cgu.gov.br/noticias/2015/09/cgu-ajuda-cidadaos-no-facebook-a-enviar-manifestacoes-de-ouvidoria - publicado: 08/09/2015 08h53)

- Os servidores do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC/Fundaj participaram do treinamento – ACESSO À INFORMAÇÃO – realizado pelo Centresa/PE, no período de 09 a 11/09/2015, na cidade de Recife/PE.

- O ouvidor da FUNDAJ participou do Curso de Liderança e Ferramentas de Gestão, no período de 26/10/15 e 09/11/15, realizado na Diretoria de Formação da Fundaj.

- No exercício de 2015 foram realizadas pela Ouvidoria da Fundaj as visitas mensais para o atendimento aos demais campi da Fundaj, atendimento móvel, OUVIDORIA ITINERANTE, caminho utilizado para uma maior divulgação e aproximação dos serviços da ouvidoria com os cidadãos.

> NOTÍCIAS OUVIDORIA 2014

- A Ouvidoria-Geral da União lança o Portal de Ouvidorias do Poder Executivo Federal, Ouvidorias.gov que pode ser acessado no endereço eletrônico: http://www.ouvidorias.gov.br/ . O espaço reúne uma série de conteúdos de interesse para as ouvidorias: notícias, orientações, lista de ouvidorias, informações estatísticas, indicadores, relatórios, calendário de eventos, legislação e interface para entrada de manifestações.

- A Ouvidoria-Geral da União resolve, (http://www.cgu.gov.br/assuntos/ouvidoria), através da IN OGU nº 01, de 05 de novembro de 2014, promover a atuação integrada e sistêmica das Ouvidorias do Poder Executivo federal, com a finalidade de qualificar a prestação de serviços públicos e o atendimento aos cidadãos, reforçando as atividades de controle da Administração Pública.

- A Ouvidoria da Fundaj informa que, a partir do dia 13 de novembro de 2014, o link da Ouvidoria estará disponibilizado na página da Fundação na Internet.

- Os servidores da Ouvidoria da FUNDAJ participaram do III Forum de Ouvidoria das Instituições de Ensino Superior de Pernambuco, realizado no período de 31/07 a 01/08/2014, na UFRPE.

- O ouvidor da FUNDAJ participou do II Seminário Sobre a Lei de Acesso à Informação, na ANVISA, realizado em Brasília – DF, no dia 22 de agosto de 2014.

- O ouvidor da FUNDAJ participou de Curso de Ensino à Distância promovido pela Escola Virtual da CGU sobre a cultura de transparência e acesso à informação pública, “Rumo a uma Cultura de Acesso à Informação: a Lei nº 12.527/2011-20ª Edição.” Período de 03/09/2014 a 17/09/2014.

- O ouvidor da FUNDAJ participou do Curso de Ensino à Distância, promovido pela CGU e ILB (Profoco), fundamentos da Ouvidoria Pública e aspectos básicos relacionados à sua atuação. “Ouvidoria na Administração Pública”. (Exercício 2014).

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