Fundação Joaquim Nabuco

  • Full Screen
  • Wide Screen
  • Narrow Screen
  • Increase font size
  • Default font size
  • Decrease font size

Rompendo a cerca da Lei

Ana Maria Marques Ribeiro 
Advogada, Mestre em Políticas Públicas e Professora de Direito Agrário do Centro Universitário do Maranhão – UNICEUMA 

Apesar de ser difundido, desde os primeiros tempos, que a finalidade do direito é assegurar a paz entre os homens, estabelecendo o equilíbrio social e a justiça, o uso do direito tem servido a outros fins. A concepção de que o direito se resume na lei positivada é uma das principais causas, tendo em vista que nas leis se revela, na maioria das vezes, a proteção aos interesses da elite dominante em detrimento de uma imensa maioria de excluídos.   

No que concerne à luta pela terra a aplicação das leis materializa tal premissa. O sistema jurídico de proteção à propriedade da terra revela a contínua e sistemática preocupação em assegurar o status quo das elites proprietárias que, em sua maioria, é formada por detentores do poder político”[2] o que impede a democratização do acesso à terra no Brasil e revela o uso do direito como instrumento de dominação. Consideramos que a aquisição da propriedade da terra no Brasil é marcada pelo binômio poder político e/ou econômico, o que faz com que os acessos dos diferentes governos com projetos de reforma agrária freqüentemente resultem em práticas assistencialistas de cunho paliativo.   É consenso que a luta pelo reconhecimento e cumprimento dos direitos dos pobres e excluídos da sociedade passa e sempre passou pelos movimentos reivindicatórios. A atual concepção acerca do conceito de direitos humanos é o resultado histórico da existência do conflito de interesses, o que encerra uma relação dialética com inúmeras circunstâncias históricas que levaram a conquistas progressivas. Exatamente por isso, Norberto Bobbio (1992, p.5) afirma que os direitos humanos são, sobretudo, direitos históricos porque oriundos de circunstâncias caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes. Isto faz com os direitos sejam construídos de forma gradual, não de uma vez, nem de uma vez por todas.   

:: Leia o texto completo,faça download do arquivo em pdf

Navegando em: Observanordeste
Portal do Governo Brasileiro